A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.
por: Leôncio Junior, Waldir
Publicado em: (2016)
Aspectos polêmicos da delegação das serventias registrais
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Autor principal: | Vianna, Luís Carlos Fagundes |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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Assuntos: | |
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