A teoria da deslegalização como fundamento do poder normativo das agências reguladoras.
Main Author: | Leôncio Junior, Waldir |
---|---|
Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
|
Subjects: | |
Online Access: |
|
Description not available. |