Fluxos de cadeia ou de caixa : o exaurimento da instância administrativo-fiscal como condição de procedibilidade para a ação penal.
| Main Author: | Vidigal, Edson Carvalho |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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