Os efeitos civis da sentença penal condenatória irrecorrível na tutela dos interesses difusos.
Main Authors: | Farias, Paulo José Leite, Queiroga, Alessandra Elias de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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