Os efeitos civis da sentença penal condenatória irrecorrível na tutela dos interesses difusos.

Principais autores: Farias, Paulo José Leite, Queiroga, Alessandra Elias de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:
Sentença penal, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT6:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-348762017-06-29 Os efeitos civis da sentença penal condenatória irrecorrível na tutela dos interesses difusos. Farias, Paulo José Leite Queiroga, Alessandra Elias de Sentença penal, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Interesse difuso, Brasil. 2016-11-18T16:34:47Z 2016-11-18T16:34:47Z 1996-09 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 52, p. 20-29, set./dez. 1996. 0101-8868 http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/34876 pt_BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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