Os efeitos civis da sentença penal condenatória irrecorrível na tutela dos interesses difusos.
Principais autores: | Farias, Paulo José Leite, Queiroga, Alessandra Elias de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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Assuntos: | |
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