Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.
Principais autores: | Gonçalves, Olinda Elizabeth Cestari, Gonçalves, Vítor Fernandes |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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Assuntos: | |
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