Incidente de uniformização de jurisprudencia a faculdade de o Ministerio Publico suscitar o incidente.

Principais autores: Gonçalves, Olinda Elizabeth Cestari, Gonçalves, Vítor Fernandes
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
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