A doutrina constitucional e o controle de constitucionalidade como garantia da cidadania : necessidade de desenvolvimento de novas técnicas de decisão; possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade no direito brasileiro.

Main Author: Mendes, Gilmar Ferreira
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Subjects:
Online Access: