Pela revogação do estelionato-cheque : art. 171, § 2. VI do Código Penal.
Autor principal: | Belinati, Roberval Casemiro |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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Assuntos: | |
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