O sigilo das votações e não dos votos (artigo 5º, inciso XXXVIII, Alínea "B", da Constituição federal) e o novo procedimento do Júri (Lei nº 11689/08, artig 483 do Código de Processo Penal)
por: Miranda, Luis Carlos de
Publicado em: (2016)
Da obrigatoriedade do quesito genérico absolutório no âmbito do Tribunal do júri.
Na minha lista:
Autor principal: | Costa, Lucas Sales da |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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Assuntos: | |
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