Lei Complementar n. 790, de 5 de dezembro de 2008
por: Distrito Federal (Brasil). Governador (2007-2010 : José Roberto Arruda)
Publicado em: (2008)
A maternidade de substituição e o conflito de presunção de maternidade certa : estudo de casos.
Na minha lista:
Autor principal: | Teixeira, Caroline Rocha Pereira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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Assuntos: | |
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