Legitimidade do Ministério Público para litigar em defesa dos interesses individuais homogêneos
Autor principal: | Vanderlinde, Vanderluci de Assis |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
2016
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Assuntos: | |
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