A incidência de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: cuidados no arbitramento em sede de Juizados Especiais Cíveis
Autor principal: | Ibeiro, Wilde Maria Silva Justiniano |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT7:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-321342017-06-29 A incidência de multa diária para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer: cuidados no arbitramento em sede de Juizados Especiais Cíveis Ibeiro, Wilde Maria Silva Justiniano Multa, Brasil. Obrigação de fazer, Brasil. Decisão judicial, Brasil. Execução (processo civil), Brasil. Juizado especial cível, Brasil. 2016-03-10T18:26:52Z 2016-03-10T18:26:52Z 2011-01 Artigo Revista dos juizados especiais, v. 15, n. 30, p. 15-19, jan./jun. 2011. 1414-2902 http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/32134 pt_BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios |
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