Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença

Main Authors: Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira, Ribeiro, Dominique de Paula
Format: Artigo
Language: Português
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios 2016
Subjects:
Online Access:
id oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT7:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-32167
recordtype tjdft
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT7:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-321672017-06-29 Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira Ribeiro, Dominique de Paula Brasil. [Código de processo penal (1941)]. Juizado especial criminal, legislação, Brasil. Transação (processo penal), Brasil. Processo penal, Brasil. Sentença penal, natureza jurídica, Brasil. 2016-03-11T18:49:31Z 2016-03-11T18:49:31Z 2005-07 Artigo Revista dos juizados especiais, v. 9, n. 19, p. 21-28, jul./dez. 2005. 1414-2902 http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/32167 pt_BR Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terrítorios
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