Jurisdição constitucional e hermenêutica jurídica: a dimensão objetiva dos Direitos Fundamentais e o Direito Penal - uma prática nos juizados especiais

Principais autores: Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira, Ribeiro, Dominique de Paula
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:
Brasil. [Código penal (1890)].
Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)].
Interpretação da constituição, Brasil.
Jurisdição constitucional.
Lógica jurídica.
Direitos e garantias individuais, jurisprudência.
Direito penal.
Juizado especial cível, estudo de caso.
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