Transação penal: descumprimento e natureza jurídica da sentença
por: Lopes, Carla Patrícia Frade Nogueira, et al.
Publicado em: (2016)
Registro criminal e o Juizado Especial.
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Autor principal: | Machado, Daniel Felipe |
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Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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