A Lei 9.099/95 e a Justiça Federal.

Autor principal: Alencar, Fontes de
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Assuntos:
Juizado especial criminal, Brasil.
Retroatividade das leis, Brasil.
Infração, Brasil.
Pena privativa de liberdade, Brasil.
Pena restritiva de direitos, Brasil.
Suspensão do processo penal, Brasil.
Justiça federal, competência, Brasil.
Constituição, Brasil, 1988.
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