Os Efeitos do descumprimento da transação penal.

Main Author: Gazoto, Luis Wanderley
Published: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.TJDFT7:oai:bdjur.tjdft.jus.br:tjdft-352542017-06-29 Os Efeitos do descumprimento da transação penal. Gazoto, Luis Wanderley Pena restritiva de direitos, natureza jurídica, Brasil. Coisa julgada (processo penal), Brasil. Multa, natureza jurídica, Brasil. Sentença homologatória, Brasil. 2017-01-26T17:10:02Z 2017-01-26T17:10:02Z 1998-05 Revista dos Juizados Especiais, Brasília, v. 1, n. 4, p. 53-58, maio/ago. 1998. 1414-2902 http://bdjur.tjdft.jus.br/xmlui/handle/tjdft/35254 Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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