Lei n. 9.099/95 : transação penal descumprida.

Autor principal:	Gazoto, Margareth Cristina Becker
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Assuntos:	Juizado especial criminal, interpretação, Brasil. Decisão interlocutória, Brasil. Denúncia, Brasil. Reparação do dano (direito penal), Brasil. Sursis, Brasil. Transação, natureza jurídica, Brasil.
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