Provimento nº 11, de 2 de dezembro de 1997

Resolve determinar às Secretarias das Juntas de Conciliação e Julgamento da 1ª Região que passem a autenticar cópias reprográficas, xerográficas e similares, extraídas de autos de processos, desde que as referidas peças sejam para instruir PRECATÓRIO JUDICIAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO e AÇÃO RESCISÓRIA...

Full description

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
Subjects:
Online Access: