Ato nº 480, de 12 de abril de 2002
Estabelece normas gerais sobre desfazimento de bens e define as atribuições da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens.
Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
---|---|
Other Authors: | PRE |
Format: | Ato |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
|
Subjects: | |
Online Access: |
|