Ato nº 480, de 12 de abril de 2002

Estabelece normas gerais sobre desfazimento de bens e define as atribuições da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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