Ato nº 480, de 12 de abril de 2002
Estabelece normas gerais sobre desfazimento de bens e define as atribuições da Comissão Permanente de Desfazimento de Bens.
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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Assuntos: | |
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