Provimento nº 4, de 12 de março de 2004

Resolve alterar o Artigo 1º do Provimento nº 05/2003, que dispõe sobre Petição Inicial.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: CRG
Tipo de documento: Provimento
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
Assuntos:
CPF
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