Ato nº 812, de 18 de setembro de 2007
Dispõe sobre a apuração da competência por município do acervo jurisdicional das Varas do Trabalho de Angra dos Reis e Itaguaí.
Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Other Authors: | PRE |
Format: | Ato |
Language: | Português |
Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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