Ato nº 816, de 3 de outubro de 2007

Dispõe sobre a apuração da competência por município do acervo jurisdicional das Varas do Trabalho de Angra dos Reis e Itaguaí.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: PRE
Format: Ato
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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