Ato nº 642, de 11 de maio de 2004
Resolve dispor sobre a declaração de prestação de serviço externo para fins de pagamento de indenização de transporte, a que se refere o art. 4º da Resolução Adm. nº 15/98, no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região.
| Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | PRE |
| Format: | Ato |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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