Ato nº 642, de 11 de maio de 2004

Resolve dispor sobre a declaração de prestação de serviço externo para fins de pagamento de indenização de transporte, a que se refere o art. 4º da Resolução Adm. nº 15/98, no âmbito da Justiça do Trabalho da 1ª Região.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
Assuntos:
Indenização de transporte
Prestação de serviço externo
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