Provimento nº 1, de 9 de janeiro de 2006

Incumbe ao Juiz que encerrar a instrução, proferir a sentença respectiva, inclusive na hipótese de adiamento de audiência para apresentação de razões finais e formalização da segunda proposta de conciliação e dá outra providências.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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