Provimento nº 6, de 26 de julho de 2004

Resolve retificar o Provimento nº 3/90, que dispõe sobre alvarás e dá outras providências.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: CRG
Format: Provimento
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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