Ato nº 829, de 5 de novembro de 2007
Dispõe sobre a apuração da competência por município do acervo jurisdicional das Varas do Trabalho de Niterói.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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Assuntos: | |
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