Ato nº 1, de 5 de janeiro de 2004
Determina a Secretaria de Distribuição o cumprimento integral do artigo 2º do Ato nº 2772/2003, com o recolhimento dos mandados que se encontrarem em poder dos Senhores Oficiais de Justiça aos respectivos juízos das Varas de origem.
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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Assuntos: | |
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