Ato nº 2923, de 28 de agosto de 2001

Determina às Varas do Trabalho integrantes da 1ª Região providências necessárias para permitir aos membros do Ministério Público “sentar-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciários perante os quais oficiem".

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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