Ato nº 3889, de 12 de dezembro de 2000
Resolve determinar à Secretaria de Administração Financeira que adote os pareceres da Assessoria Jurídica da Presidência e da Secretaria de Auditoria Interna, no sentido de observar-se nos contratos de locação, no concernente aos prazos e prorrogação dos mesmos, o disposto nos arts. 55, V, e 62, cap...
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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Assuntos: | |
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