Ato nº 3889, de 12 de dezembro de 2000

Resolve determinar à Secretaria de Administração Financeira que adote os pareceres da Assessoria Jurídica da Presidência e da Secretaria de Auditoria Interna, no sentido de observar-se nos contratos de locação, no concernente aos prazos e prorrogação dos mesmos, o disposto nos arts. 55, V, e 62, cap...

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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