Ato nº 69, de 13 de janeiro de 1999
Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista.
Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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Assuntos: | |
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