Ato nº 69, de 13 de janeiro de 1999

Dispõe sobre a formação do agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso de revista.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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