Ato nº 522, de 24 de março de 1999

Resolve delegar competência ao Juiz Corregedor para organizar a escala de férias, licenças e afastamentos dos Juízes de 1ª Instância, deferindo-as, se for o caso, bem como para assinar os atos designatórios dos Juízes Substitutos e os de diárias.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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