Ato nº 1084, de 25 de abril de 1997

Dispõe sobre petições iniciais de ações na primeira e segunda instância remetidas através do SISTEMA INTEGRADO DE PROTOCOLO, e dá outras providências.

Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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