Ato nº 645, de 27 de fevereiro de 1997

Resolve delegar competência aos Exmos. Srs. Juízes Presidentes das Seções Especializadas em Dissídios Coletivos e Individuais para despacharem as petições, ofícios e demais expedientes dirigidos a esta Presidência, referentes aos processos das respectivas Seções.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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