Ato nº 1319, de 22 de junho de 1995

Dispõe sobre as multas de trânsito cobradas do condutor de veículo oficial ou de seu responsável, e dá outras providências.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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