Ato nº 1319, de 22 de junho de 1995

Dispõe sobre as multas de trânsito cobradas do condutor de veículo oficial ou de seu responsável, e dá outras providências.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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Resumo: Dispõe sobre as multas de trânsito cobradas do condutor de veículo oficial ou de seu responsável, e dá outras providências.