Ato nº 621, de 18 de abril de 2006
Resolve determinar que sejam instruídas e julgadas regularmente, pelas Varas do Trabalho, para onde forem distribuídas as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes de acidente do trabalho, até que instalada a Vara especializada, criada pela Resolução Administrativa nº 3/2006....
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | TPL |
Tipo de documento: | Ato |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2007
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Assuntos: | |
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Resumo: |
Resolve determinar que sejam instruídas e julgadas regularmente, pelas Varas do Trabalho, para onde forem distribuídas as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes de acidente do trabalho, até que instalada a Vara especializada, criada pela Resolução Administrativa nº 3/2006. |
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