Ato nº 621, de 18 de abril de 2006

Resolve determinar que sejam instruídas e julgadas regularmente, pelas Varas do Trabalho, para onde forem distribuídas as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes de acidente do trabalho, até que instalada a Vara especializada, criada pela Resolução Administrativa nº 3/2006....

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Principais autores: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: TPL
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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