Ato nº 621, de 18 de abril de 2006

Resolve determinar que sejam instruídas e julgadas regularmente, pelas Varas do Trabalho, para onde forem distribuídas as ações de indenização por dano moral e material, decorrentes de acidente do trabalho, até que instalada a Vara especializada, criada pela Resolução Administrativa nº 3/2006....

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Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2007
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