Portaria nº 43, de 2 de abril de 2008

Revoga a Portaria nº 9/2008, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, por motivo de força maior, a realização de citações, intimações e audiências, bem como a remessa de autos e a contagem de prazos processuais.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
Subjects:
AGU
Online Access: