Portaria nº 43, de 2 de abril de 2008
Revoga a Portaria nº 9/2008, que suspende, em favor da União, Administração Direta e Indireta, seus membros, órgãos ou entidades, por motivo de força maior, a realização de citações, intimações e audiências, bem como a remessa de autos e a contagem de prazos processuais.
| Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | Presidência |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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