Ato nº 1018, de 26 de junho de 2006
Regulamenta a aplicação do instituto da Licença para Capacitação de que trata o art. 87 da Lei 8.112, de 1990, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
| Autor principal: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Outros Autores: | PRE |
| Tipo de documento: | Ato |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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