Ato nº 1018, de 26 de junho de 2006

Regulamenta a aplicação do instituto da Licença para Capacitação de que trata o art. 87 da Lei 8.112, de 1990, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: Presidência
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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