Ato nº 46, de 27 de junho de 2008
Uniformiza, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, procedimentos para o encaminhamento dos autos, pelas Varas do Trabalho, em expedição de precatórios e RPV's, em decorrência da Instrução Normativa nº 32/2007, do Tribunal Superior do Trabalho.
| Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | PRE |
| Format: | Ato |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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