Ato nº 199, de 25 de janeiro de 2007

Constitui a Comissão de Estudo da Regulamentação de Procedimentos para a formação e a expedição de Cartas Rogatórias no âmbito da Justiça do Trabalho da Primeira Região.

Autor principal: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato
Idioma: Português
Publicado em: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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