Emenda Regimental nº 4, de 20 de setembro de 2004
Modifica artigo do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para reconhecer ao Tribunal Pleno a competência para aprovar e alterar o Regimento Interno da Corte.
| Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
|---|---|
| Other Authors: | TPL |
| Format: | Regimento Interno e Emenda |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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| Online Access: |
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