Emenda Regimental nº 4, de 20 de setembro de 2004
Modifica artigo do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para reconhecer ao Tribunal Pleno a competência para aprovar e alterar o Regimento Interno da Corte.
Principais autores: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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Outros Autores: | TPL |
Tipo de documento: | Regimento Interno e Emenda |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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Assuntos: | |
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