Emenda Regimental nº 6, de 7 de março de 2005
Modifica artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para atribuir novas competências ao Tribunal Pleno, adequar as disposições relativas às comissões e à uniformização da jurisprudência da Corte e dar maior clareza ao texto regimental.
| Main Authors: | X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | TPL |
| Format: | Regimento Interno e Emenda |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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