Emenda Regimental nº 6, de 7 de março de 2005

Modifica artigos do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, para atribuir novas competências ao Tribunal Pleno, adequar as disposições relativas às comissões e à uniformização da jurisprudência da Corte e dar maior clareza ao texto regimental.

Main Authors: X, Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Regimento Interno e Emenda
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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