Emenda Regimental nº 8, de 15 de dezembro de 2005

Modifica os artigos 76, 77 e 78 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para adequar o critério de convocação dos Juízes de 1º grau, em substituição aos Desembargadores, ao que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.

Main Author: Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região)
Other Authors: TPL
Format: Ato normativo
Language: Português
Published: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro 2008
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