Emenda Regimental nº 8, de 15 de dezembro de 2005
Modifica os artigos 76, 77 e 78 do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para adequar o critério de convocação dos Juízes de 1º grau, em substituição aos Desembargadores, ao que dispõe a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
| Main Author: | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (1. Região) |
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| Other Authors: | TPL |
| Format: | Ato normativo |
| Language: | Português |
| Published: |
Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
2008
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